The country's own registry
- Law Lei 14.069/2020 created the Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Access is set by cooperation agreements.
Source: Lei n.º 14.069/2020 (Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro) - Law Art. 2-A, added by Lei 15.035/2024, orders a public Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais searchable by name and CPF.
Source: Lei n.º 14.069/2020 (Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro)
Recheck: Whether the public register is operational was not confirmed.